-Entre-

MUNDO ONLINE CNPJ: 13.676.281/0001-49 empresa com sede na Cidade de Maceió, Estado de Alagoas, na Rua José Laranjeiras, nº 166, Jacintinho. Doravante denominada MUNDO ONLINE.

 

-E-

O CLIENTE devidamente qualificado, em formulário próprio, em conjunto denominados “Partes”, conhecem e aceitam como aplicáveis à prestação do serviço pela MUNDO ONLINE as seguintes condições:

 

 

CLÁUSULA PRIMEIRADo Objeto

 

           O objeto do presente contrato é a prestação, pela MUNDO ONLINE ao CLIENTE,     do serviço de acesso a internet da MUNDO ONLINE na velocidade por ele escolhida nas CONDIÇÕES DO SERVIÇO.

 

CLÁUSULA SEGUNDADo Escopo dos Serviços MUNDO ONLINE

As atividades descritas no objeto são denominadas, no presente instrumento, como Serviço MUNDO ONLINE.

O Serviço MUNDO ONLINE objeto deste contrato é para uso exclusivo do CLIENTE e não pode ser revendido, cedido, sublocado ou transferido com ou sem remuneração financeira para terceiros.

 

CLÁUSULA TERCEIRADo Regime Jurídico

Este contrato rege-se pela legislação brasileira.

 

CLÁUSULA QUARTADos Direitos do CLIENTE

São Direitos do CLIENTE:

a)         Acesso ao Serviço MUNDO ONLINE, como descrito no presente instrumento e seus anexos, dentro dos padrões de falhabilidade compatível com a sua correta prestação;

b)        Obtenção de informações adequadas quanto às condições de prestação do Serviço MUNDO ONLINE, e aos preços praticados;

c)         Conhecimento prévio de toda e qualquer alteração nas condições de prestação do Serviço MUNDO ONLINE que lhe atinjam direta ou indiretamente, sua interrupção ou cessação permanente de maneira voluntária por parte da MUNDO ONLINE;

d)        Recebimento, em prazos adequados de resposta eficiente às suas duvidas ou reclamações.

 

CLÁUSULA QUINTADas Obrigações do CLIENTE

São obrigações do CLIENTE:

a)         Pagar pontualmente pelo Serviço MUNDO ONLINE, nos termos do presente Contrato;

b)        Não desconectar, reparar, modificar ou manipular de qualquer forma os equipamentos de propriedade da MUNDO ONLINE instalados em suas dependências, por si ou por terceiros;

c)         Permitir a MUNDO ONLINE o acesso, manutenção, substituição e/ou retirada dos equipamentos MUNDO ONLINE;

d)        Implantar e manter as condições de segurança necessárias para assegurar a integridade dos equipamentos da MUNDO ONLINE que se encontrem em suas dependências;

e)         Responsabilizar-se pelo teor das mensagens, informações e arquivos que envia, recupera, ou faz cursar por intermédio ou com a utilização dos Serviço MUNDO ONLINE;

f)         Utilizar somente equipamentos em boas condições técnicas, pois a boa fruição do Serviço MUNDO ONLINE depende do funcionamento adequado dos equipamentos do CLIENTE;

g)        Responsabilizar-se por qualquer dano causado à MUNDO ONLINE ou a terceiros por infração a qualquer dispositivo do presente instrumento ou da legislação aplicável;

h)        No caso de ocorrerem danos efetivos comprovados causados pelo cliente aos equipamentos da MUNDO ONLINE por negligência, imprudência ou imperícia, o cliente arcará com o ressarcimento integral dos danos.

 

CLÁUSULA SEXTADos Custos e Pagamento dos Serviços

 

 Pelo Serviço MUNDO ONLINE, como descrito na Cláusula “Do Prazo e da Rescisão”, o CLIENTE deverá pagar a MUNDO ONLINE o valor correspondente a velocidade por ele escolhida nas “Condições do Serviço”, além da taxa de instalação, se houver, nos valores descritos nas “Condições Comerciais”, se aplicável.

Os valores de remuneração do Serviço MUNDO ONLINE poderão ser reajustados, anualmente, com base na variação do IGP-M, e na ausência, o

 

outro índice que venha a substituí-lo e que reflita o insumo utilizado para a prestação do Serviço MUNDO ONLINE.  Na hipótese de desequilíbrio econômico-financeiro substancial, os preços constantes da proposta serão revistos, a fim de adequá-los aos custos praticados no País.

 

 

CLÁUSULA SÉTIMADa falta de pagamento

Atraso no pagamento da FATURA mensal MUNDO ONLINE por um período superior a 10 (Dez) dias poderá, a exclusivo critério da MUNDO ONLINE, implicar na imediata suspensão do Serviço MUNDO ONLINE e/ou extinção do presente contrato, mantendo-se a cobrança da quantia devida até a solicitação por parte do CLIENTE de cancelamento da prestação do Serviço MUNDO ONLINE ou extinção do contrato por falta de pagamento por parte da MUNDO ONLINE, sem necessidade de qualquer notificação judicial ou extrajudicial e sem ônus de multa contratual para a MUNDO ONLINE.

O não recebimento da FATURA mensal correspondente à prestação do Serviço MUNDO ONLINE não exime o CLIENTE da obrigação do seu pagamento, pois a data e o valor estão estabelecidos em contrato e são de conhecimento do CLIENTE.

 

CLÁUSULA OITAVADa Utilização por Terceiros

Caso terceiros venham a se utilizar do Serviço MUNDO ONLINE do CLIENTE, este será responsável pelos valores devidos. O CLIENTE poderá comunicar a MUNDO ONLINE o desejo de interromper o Serviço MUNDO ONLINE, em razão de uma utilização indevida, sendo por eles responsável até a hora e a data do recebimento comprovado da comunicação de tal circunstância à MUNDO ONLINE.

 

CLÁUSULA NONADo Padrão de Qualidade

A MUNDO ONLINE irá prestar o Serviço MUNDO ONLINE de acordo com a suas normas de qualidade, regularidade e eficiência, 24 horas por dia, 7 dias por semana.

O CLIENTE reconhece que o Serviço MUNDO ONLINE poderá ser alterado ou mesmo paralisado temporariamente por razões técnicas, incluindo, mas não limitado a, reparos, manutenção ou falhas técnicas, inclusive aquelas relacionadas às redes de telecomunicações e interrupção no funcionamento da internet global e local.

Em caso de paralisação do Serviço MUNDO ONLINE, por um período superior a 24 horas, que tenha sido causada exclusivamente pela MUNDO ONLINE, será concedido desconto proporcional, na fatura seguinte do cliente, salvo paralisação por falta de pagamento ou falhas técnicas.

 

CLÁUSULA DÉCIMADa limitação de Responsabilidade

A MUNDO ONLINE não será responsável por qualquer falha, atraso ou interrupção causada na prestação do Serviço MUNDO ONLINE decorrente de caso fortuito, força maior, limitações ou falhas técnicas causadas por equipamentos do CLIENTE ou de terceiros, impostas por redes de operadoras de serviço de telecomunicações, da internet ou atos de poder público, utilização inadequada do Serviço MUNDO ONLINE pelo CLIENTE, inobservância pelo CLIENTE das normas técnicas aplicáveis, ou qualquer outra circunstância além do controle da MUNDO ONLINE.

O CLIENTE esta ciente e concorda que é inteiramente responsável pelo conteúdo e teor da mensagem que envia, recupera ou faz cursar por intermédio ou com a utilização de qualquer meio ou serviço contratado junto a MUNDO ONLINE, incluindo, mas não se limitando à “mail bombing”, “spam”, comercialização indevida ou ilegal de produtos e serviços piratas, obscenidades e etc.

Em caso de cessação da prestação do Serviço MUNDO ONLINE, por ação voluntária e sem inadimplência contratual por parte do CLIENTE, a mesma não será responsável por qualquer dano, direto ou indireto, decorrente de tal cessação, desde que forneça ao CLIENTE um aviso prévio de 60 (sessenta) dias.

 

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRADo Prazo e Rescisão

 

Em caso de término do contrato, o CLIENTE se compromete a facilitar a retirada dos equipamentos de propriedade da MUNDO ONLINE que estejam instalados.

 

 

 

 

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(assinatura)